ANEXO I - OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. CONHECIMENTOS GERAIS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA:
1. Compreensão e intelecção de textos.
2. Tipologia textual.
3. Coesão e coerência.
4. Figuras de linguagem.
5. Ortografia.
6. Acentuação gráfica.
7. Emprego do sinal indicativo de crase.
8. Formação, classe e emprego de palavras.
9. Sintaxe da oração e do período.
10. Pontuação.
11. Concordância nominal e verbal.
- Questões
12. Colocação pronominal.
13. Regência nominal e verbal.
14. Equivalência e transformação de estruturas.
15. Paralelismo sintático. 16. Relações de sinonímia e antonímia.
1.2. MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA:
1. Estruturas lógicas.
2. Lógica de argumentação.
3. Diagramas lógicos.
4. Álgebra.
5. Combinações, arranjos e permutação.
6. Matrizes, determinantes e solução de sistemas lineares.
7. Probabilidade, variáveis aleatórias, principais distribuições de probabilidade.
8. Estatística descritiva, amostragem, teste de hipóteses e análise de regressão.
9. Medidas de posição.
10. Medidas de dispersão.
11. Teorema de Chebyshev.
12. Juros simples e compostos, taxas de juros, desconto, equivalência de capitais, anuidades e sistemas de amortização.
13. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio matemático que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem.
1.3. DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
2. Poder constituinte. Conceito, finalidade, titularidade e espécies. Reforma da constituição. Cláusulas pétreas.
3. Supremacia da constituição. Controle de constitucionalidade. Sistemas de controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
4. Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito.
5. Princípios fundamentais da constituição brasileira.
6. Organização dos poderes do Estado. Conceito de Poder: separação, independência e harmonia.
7. Administração pública: princípios constitucionais. Disposições gerais e servidores públicos civis.
8. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. Tutela constitucional das liberdades: mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação popular, mandado de injunção e direito de petição. Ação civil pública.
9. Da ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Sistema financeiro nacional.
10. Lei Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Administração Pública.
1.4. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Conceito e fontes do direito administrativo. Natureza e fins da administração. Agentes da administração.
2. Princípios básicos da administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
3. Poderes e deveres do administrador público. Poderes administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
4. Atos administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de legalidade.
5. Servidores públicos. Classificação e regime jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
6. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada, aplicável ao Distrito Federal, no que couber, por força da Lei Distrital n° 197/91).
7. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Ação regressiva.
8. Controle da administração pública: conceito. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle prévio, concomitante e posterior. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional.
9. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública.
10. Improbidade administrativa (Lei Federal n°. 8.429/1992). Imperícia, negligência e fraude.
11. Código de ética dos servidores da carreira auditoria tributária (Lei Distrital n° 845/1994).
1.5. DIREITO CIVIL:
1. Lei de introdução ao código civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica.
2. Pessoa natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade.
3. Pessoa jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração.
4. Fatos jurídicos. Ato jurídico. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, conversão no negócio nulo. Prescrição e decadência.
5. Ato ilícito. Abuso de direito.
6. Direito das coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias.
7. Teoria geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das obrigações. Fontes das obrigações.
8. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria geral dos contratos. Contratos em espécie.
9. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.
1.6. DIREITO EMPRESARIAL:
1. Empresa. Empresário. Estabelecimento.
2. Microempresa e empresa de pequeno porte.
3. Prepostos. Escrituração.
4. Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples.
5. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades contratuais. Tipos sociais. Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades.
6. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória.
7. Teoria geral dos títulos de crédito. Classificação dos títulos de crédito. Títulos em espécie. Protesto.
8. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis.
9. O comércio eletrônico.
1.7. DIREITO PENAL:
1. Da aplicação da lei penal.
2. Do crime.
3. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos.
4. Código Penal Brasileiro: Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Capítulos I, II, II-A - arts. 312 a 337-D.
5. Regime disciplinar dos servidores públicos civis da União: Lei n°. 8.112/90, aplicável ao DF, no que couber.
6. Lei n°. 8.429, de 02/6/1992 - Lei da Improbidade Administrativa.
1.8. INFORMÁTICA:
1.Conceitos fundamentais de informática.
2. Conceitos básicos de segurança da informação.
3. Conceitos básicos de rede.
4. Gerenciadores de banco de dados.
4.1. Estrutura.
4.2. Tabelas.
4.3. Relacionamentos.
4.4. Consultas.
4.5. Importação e exportação de informações.
4.6. Formulários.
4.7. Relatórios.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1. DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Direito tributário.
1.1. Conceito.
1.2. Fontes do direito tributário.
2. Receitas públicas.
2.1. Receitas tributárias.
3. Sistema tributário nacional.
3.1. Classificação.
3.2. Previsão constitucional.
4. Competência tributária.
5. Limitações constitucionais do poder de tributar.
5.1. Imunidades.
5.2. Princípios constitucionais tributários.
6. Tributos.
6.1. Conceito.
6.2. Espécies de tributos.
6.3. Classificação dos tributos.
7. Normas constitucionais e gerais aplicáveis aos tributos da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8. Legislação tributária.
8.1. Constituição federal.
8.2. Emendas à constituição.
8.3. Lei Orgânica do Distrito Federal.
8.4. Leis Complementares.
8.5. Leis Ordinárias.
8.6. Leis Delegadas.
8.7. Medidas Provisórias.
8.8. Tratados Internacionais.
8.9. Decretos.
8.10. Resoluções
8.11. Decretos Legislativos
8.12. Convênios
8.13. Normas Complementares.
9. Vigência da legislação tributária.
10. Aplicação da legislação tributária.
11. Interpretação e integração da legislação tributária.
12. Obrigação tributária principal e acessória.
13. Fato gerador da obrigação tributária.
14. Sujeição ativa e passiva.
14.1. Solidariedade.
14.2. Capacidade tributária.
15. Domicílio tributário.
16. Responsabilidade tributária.
17. Responsabilidade dos sucessores.
18. Responsabilidade de terceiros.
19. Responsabilidade por infrações.
20. Crédito tributário.
20.1. Constituição do crédito tributário.
21. Lançamento.
21.1. Efeitos.
21.2. Modalidades de lançamento.
21.3. Hipóteses de alteração do lançamento.
22. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades.
23. Exclusão do crédito tributário. Modalidades.
24. Extinção do crédito tributário. Modalidades.
25. Pagamento indevido.
25.1. Repetição do indébito.
26. Garantias e privilégios do crédito tributário.
27. Administração Tributária.
27.1. Fiscalização.
27.2. Competência.
28. Dívida ativa.
28.1. Certidões negativas.
29. Informações fiscais e sigilo fiscal.
2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
1. Legislação tributária básica do Distrito Federal:
1.1. Lei Orgânica do Distrito Federal (Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal).
1.2. Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 4/94).
1.3. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei n°. 657/94 e Decreto n°. 16.106/94).
2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS:
2.1. Lei do ICMS (Lei n°. 1.254/96).
2.2. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto n°. 18.955/97) e seus Anexos.
3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
3.1. Lei do ISS (Lei Complementar n°. 687/ 2003).
3.2. RISS - Regulamento do ISS (Decreto n°. 25.508/2005).
4. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto n°. 28.445/2007).
5. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
5.1. Lei do IPVA (Lei n°. 7.431/85).
5.2. Regulamento do IPVA (Decreto n°. 16.099/94).
6. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
6.1. Lei do ITCD (Lei n°. 10/88).
6.2. Regulamento do ITCD (Decreto n°. 16.116/94).
7. Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI:
7.1. Lei do ITBI (Lei n°. 3.830/2006).
7.2. Regulamento do ITBI (Decreto n°. 27.576/2006).
8. Taxa de Limpeza Pública - TLP (Lei n°. 6.945/81).
9. Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 432/2001).
10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 435/2001).
11. Legislação Federal aplicável ao Distrito Federal:
11.1. Decreto-Lei n°. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS).
11.2. Lei Complementar Federal n°. 87/96.
11.3. Lei Complementar Federal n°. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios e Incentivos Fiscais do ICMS).
11.4. Lei Complementar Federal n°. 116/2003.
11.5. Lei Complementar Federal n°. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Capítulos I - Disposições Preliminares; II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte; III - Da Inscrição e da Baixa; IV - Dos Tributos e Contribuições; XI - Das Regras Civis e Empresariais; XIV - Disposições Finais e Transitórias).
12. Legislação Diversa:
12.1. Lei Complementar Federal n°. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).
12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e).
12.3. Decreto n°. 26.529/ 2006 e Portaria SEF n°. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico).
12.4. Lei n°. 4.159/2008, Decreto n°. 29.396/2008 e Portarias SEF n°s 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal).
12.5. Lei n°. 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 2.834/2001.
2.3. AUDITORIA:
1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos.
2. Distinção entre auditoria interna, independente e auditoria tributária.
3. Desenvolvimento do plano de auditoria.
4. Procedimentos de auditoria e suas aplicações.
5. Testes de auditoria: de observância, substantivos.
6. Amostragem estatística: tipos de amostragem, tamanho da amostra, risco de amostragem, seleção da amostra, avaliação do resultado do teste.
7. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados.
8. Auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis: Caixa e Bancos, Clientes, Estoques, Imobilizado, Fornecedores.
2.4. CONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS:
1. Contabilidade geral:
1.1. Contabilidade: conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil.
1.2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
1.3. Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido - conceitos, forma de avaliação e evidenciação.
1.4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas.
1.5. Apuração dos resultados - conceitos, forma de avaliação e evidenciação.
1.6. Escrituração contábil: método das partidas dobradas. Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: compra, venda e alterações de valores de compra e venda.
1.7. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de inventários.
1.8. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias.
1.9. Escrituração contábil das operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS e/ou ISS.
1.10. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais.
1.11. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação.
1.12. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação.
1.13. Demonstração de caixa: conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias.
1.14. Demonstração do valor adicionado: conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.
2. Contabilidade de custos:
2.1. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos.
2.2. Custeio por absorção e custeio variável.
2.3. Custeio e controle dos materiais diretos.
2.4. Custeio, controle, tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta.
2.5. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio.
2.6. Análise das relações custo/volume/lucro.
2.5. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS:
1. Conceitos fundamentais de economia. Teoria de equilíbrio do mercado. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. Efeitos de deslocamentos das curvas de procura e oferta. Elasticidades - preço da procura e da oferta. Elasticidade - renda da procura.
2. Teoria da produção. Custos de produção. Curva de oferta.
3. Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio.
4. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de concorrência perfeita.
5. Teoria do consumidor. Preferências. Curvas de indiferença. Limitação orçamentária. Equilíbrio do consumidor. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de giffen, substitutos e complementares. Excedente do consumidor.
6. Fatores de produção. Função de produção e suas propriedades. Isoquantas. Elasticidade de substituição. Rendimentos de fator, rendimentos de escala. Curvas de isocusto.
7. Conceitos básicos de contabilidade nacional. Deflacionamento do produto. Contas nacionais do Brasil.
8. Teoria de determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio.
9. Noções sobre as teorias de inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. Inflação monetária.
10. Economia do setor público. Políticas fiscal, monetária e cambial e as funções do Estado. Efeitos da atuação do Estado na economia.
11. Sistema tributário como instrumento de distribuição de renda. Princípios de tributação. Impostos regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda.
12. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda.
13. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Pacto federativo e as políticas públicas.
14. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para a despesa de pessoal; limites para dívida; "regra de ouro" (Constituição da República, art. 167, III); mecanismos de transparência fiscal. Renúncia de receita. Geração de despesas. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. Transparência e fiscalização da gestão fiscal.
15. Fundo Constitucional do Distrito Federal.
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